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Beschreibung
Este livro é fruto de uma pesquisa que analisa a responsabilização simultânea do servidor público em decorrência do cometimento de infração disciplinar e da prática de ato de improbidade administrativa. Examina o princípio da independência das instâncias em oposição ao princípio do non bis in idem e verifica a possibilidade de o princípio do non bis in idem limitar a concomitância da responsabilização disciplinar e por improbidade administrativa.
Limites e pontos de interação
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 17. August 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1.4 cm |
| Gewicht | 358 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139652051 |
| Seiten | 228 |
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