IMPORTÂNCIA DO QUADRO REGULAMENTAR FISCAL

A modernização do Estado e o processo de descentralização constituem uma oportunidade de preparação para a prestação de serviços públicos e investimentos locais. Contudo, o processo, visto do ponto de vista do financiamento municipal, está a consolidar-se como um modelo baseado principalmente em transferências do governo central (principalmente da FONCOMUN e da Canon Minero). A nível nacional, não há fim à discussão sobre a necessidade e função dos impostos, mas no caso dos governos locais, diz-se aos cidadãos que é precisamente com estes fundos que estes serviços são financiados. Os governos locais fazem parte do Sistema Fiscal Nacional, razão pela qual o Código Fiscal determina que os impostos que administra são o imposto sobre a propriedade, alcabala, imposto sobre o jogo, imposto sobre as apostas, imposto automóvel, etc. Os governos locais são os sujeitos activos da tributação. Os governos locais são os sujeitos activos da relação fiscal legal, e a cobrança dos impostos acima mencionados é uma atribuição ou poder legal, e os sujeitos passivos são obrigados a pagá-los.