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Beschreibung
Legalidade da lei estadual nº 14.237/2008 que criou o ICMS - carga líquida cobrado nas operações interestaduais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual.Imposto motivado pelo aumento no comércio eletrônico no Brasil e melhoria no cenário macroeconômico do Brasil.Alguns argumentos são citados que põem em dúvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma análise do comportamento do consumidor final - pessoa física com a cobrança do ICMS - carga líquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores.
Impostos Estaduais
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 15. August 2014 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 119 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9783639690248 |
| Seiten | 68 |