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Beschreibung
As medidas compensatórias têm por objetivo compensar os impactos ambientais causados pela instalação de empreendimentos, permitindo a proteção ambiental e ao mesmo tempo a sustentabilidade do desenvolvimento econômico. Diante da relevância do assunto, o artigo aborda a natureza jurídica e aplicabilidade da Compensação Ambiental, que é espécie das medidas compensatórias previstas no ordenamento jurídico brasileiro ambiental, relacionando-a com o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade.
Uma análise sobre a legalidade e aplicabilidade da compensação ambiental na perspectiva do direito brasileiro
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 12. Januar 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786202174985 |
| Seiten | 52 |
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