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Beschreibung
Até recentemente, o direito de uma criança a uma família era considerado exclusivamente no contexto do direito familiar e civil. Alterações legislativas recentes, projectos de lei em desenvolvimento e novas pesquisas de teóricos e constitucionalistas sobre questões familiares e de infância demonstram a relevância do desenvolvimento dos aspectos constitucionais e legais do direito da criança a uma família. O direito à família aplica-se à criança desde o nascimento, bem como a outros membros da família, e a ausência de uma referência explícita ao direito à família no texto da Constituição Russa não significa que não exista tal direito. O direito da criança a uma família como direito fundamental é natural, absoluto e inalienável (n.º 2 do artigo 17.º da Constituição da Federação Russa).
Manual científico e prático
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 09. Dezember 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.7 cm |
| Gewicht | 179 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204332741 |
| Seiten | 108 |