Extraterritorialidade e gestão de resíduos

A legislação ambiental está mal equipada para lidar internacionalmente com os danos ambientais e para a saúde humana resultantes de carregamentos ilegais de REEE perigosos. No final desta investigação, parece haver algumas linhas de pensamento interessantes sobre a ideia de se o conceito de extraterritorialidade é apropriado para os instrumentos jurídicos internacionais que regem a gestão e transferência de REEE. De facto, embora o paralelismo entre direitos humanos e resíduos não apoie imediatamente a possibilidade de aplicabilidade extraterritorial de normas internacionais para a gestão dos REEE, é de notar que o direito ambiental é um corpo legislativo em evolução. Este novo direito ainda não é um direito jurisdicional, embora o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tenha em várias ocasiões reconhecido indirectamente o direito humano a um ambiente saudável. É um novo direito que se adapta muito rapidamente a certos instrumentos de direitos humanos, a fim de assegurar a sua plena protecção.

A legislação ambiental está mal equipada para lidar internacionalmente com os danos ambientais e para a saúde humana resultantes de carregamentos ilegais de REEE perigosos. No final desta investigação, parece haver algumas linhas de pensamento interessantes sobre a ideia de se o conceito de extraterritorialidade é apropriado para os instrumentos jurídicos internacionais que regem a gestão e transferência de REEE. De facto, embora o paralelismo entre direitos humanos e resíduos não apoie imediatamente a possibilidade de aplicabilidade extraterritorial de normas internacionais para a gestão dos REEE, é de notar que o direito ambiental é um corpo legislativo em evolução. Este novo direito ainda não é um direito jurisdicional, embora o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tenha em várias ocasiões reconhecido indirectamente o direito humano a um ambiente saudável. É um novo direito que se adapta muito rapidamente a certos instrumentos de direitos humanos, a fim de assegurar a sua plena protecção.