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Beschreibung
Este livro contém um estudo sobre a LO 1/2004, na sua vocação de conceder proteção integral às vítimas de violência de género, bem como aos seus dependentes, a partir de uma visão unitária prescritiva, quer do problema, quer do tribunal com competência exclusiva para melhor administração da tutela jurisdicional efectiva, bem como das medidas cautelares necessárias à concessão dessa proteção.
Crimes de Violência de Género. Análise LO 1/2004. Novidades introduzidas LO 1/2015. Circunstância agravante 22.4 CP
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 16. Oktober 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.6 cm |
| Gewicht | 155 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206562863 |
| Seiten | 92 |
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