Educação escolar de adolescentes em contextos de privação de liberdade

A medida socioeducativa de internação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é uma medida privativa de liberdade, responsabilizando legalmente o adolescente pela prática de ato infracional, o que implica em sua internação. Estabelece a obrigatoriedade de escolarização durante seu cumprimento, exigindo que seja executada, paralelamente, a articulação entre diferentes políticas públicas, tendo em vista a desinternação. No entanto, no que se refere à educação oferecida aos adolescentes privados de liberdade, o atendimento socioeducativo no Brasil ainda apresenta fragilidades, como a inexistência de uma política de educação para esse público e uma articulação mais afinada, no sentido de qualificar a educação, entre Secretarias. Esta pesquisa pretende compreender e analisar a política educacional voltada para adolescentes privados de liberdade em uma escola de um centro socioeducativo em Minas Gerais.