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Beschreibung
Existem duas opções constitucionais para lidar com o problema pandémico resultante do vírus SRA-CoV2. Uma está prevista no artigo 29º e a outra está contida na segunda base do artigo XVI do artigo 73º, ambas disposições legais da Lei Suprema da União. A primeira disposição refere-se ao estado de emergência e a segunda ao poder do Congresso da União de emitir leis em caso de epidemias, cujo poder já foi exercido através da emissão da Lei Geral da Saúde, na qual o Ministério da Saúde é obrigado a ditar imediatamente as medidas preventivas indispensáveis, como o comprovam uma série de acordos para esse fim.
ESTADO DE CADUCIDADE
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 01. Dezember 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204315638 |
| Seiten | 52 |
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