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Beschreibung
O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administração ambiental, bem como a aplicação da sanção penal aos agentes causadores dos ilícitos contra a administração ambiental.
A Sanção penal é (in)suficiente para sanar o dano ambiental
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 30. Januar 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.8 cm |
| Gewicht | 197 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786202175340 |
| Seiten | 120 |
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