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Beschreibung
O livro analisa criticamente a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), corte máxima do Poder Judiciário do Brasil, no tema afeto à competência jurisdicional para o processamento e o julgamento de lides que envolvem o trabalho prestado a ente público. Ao final, os argumentos demonstram a incorreção daquela jurisprudência e a necessidade de reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, amplamente, para todas as ações que decorrem das "relações de trabalho" lato sensu.
Para o Reconhecimento da Competência Material da Justiça do Trabalho
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 11. Juli 2017 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9783330203617 |
| Seiten | 52 |
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