Disciplina orçamental e financeira dos gestores públicos

É um instrumento prático para aceder e destacar a competência jurisdicional mais importante do Tribunal de Contas, nomeadamente a disciplina orçamental e financeira, no contexto marroquino, que tem semelhanças com o modelo francófono. Apresenta as regras jurídicas que regem a competência disciplinar do Tribunal de Contas (Capítulo I) e as regras de jurisprudência financeira que emanam não só do Tribunal de Contas mas também do Tribunal de Cassação nesta matéria (Capítulo II). O objectivo deste guia é tornar a lei sobre disciplina orçamental e financeira mais acessível a todos os utilizadores reais e potenciais, sejam profissionais ou cientistas, e a todos os cidadãos interessados na boa gestão dos fundos públicos.