Direitos da Criança e do Adolescente o Sistema de Garantias

Do direito internacional à internalização no nosso ordenamento jurídico interno, os direitos das crianças e dos adolescentes foram reforçados. Assim, eles passam a ser considerados "sujeitos de direitos" e não meros "objetos de direitos". Em decorrência disso, a proteção que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico foi ampliada, estipulando que medidas excepcionais podem ser solicitadas em determinados casos em que os direitos das crianças e dos adolescentes possam ser violados. Nesse sentido, o presente trabalho de pesquisa analisará a legislação em vigor, bem como o que vem sendo apontado pela doutrina e jurisprudência. O objetivo é responder qual o papel do órgão de execução descentralizada no processo administrativo/judicial de uma medida excecional de proteção.