Direito na construção e reparação de navios de tecnologia nuclear

Nos últimos anos, tem sido proposta a utilização de energia nuclear como propulsão para navios mercantes como forma de promover a transição para a descarbonização marítima e para um transporte marítimo sustentável do ponto de vista ambiental. No entanto, há receios de que os navios mercantes movidos a energia nuclear possam representar riscos para o ambiente marinho em caso de acidentes, como colisões, avarias ou danos nas máquinas, incêndios ou explosões. O atual quadro jurídico internacional para os navios mercantes movidos a energia nuclear é insuficiente para fazer face a esses riscos. O objetivo deste estudo é colmatar esta lacuna através de uma análise política da regulamentação existente e de um exame crítico da sua eficácia na abordagem dos riscos ambientais dos navios mercantes nucleares. Através desta análise, o estudo identifica as deficiências e insuficiências do quadro atual e explora potenciais soluções para o melhorar, com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade internacional para mitigar os potenciais impactos da poluição marinha radioactiva proveniente de navios de propulsão nuclear numa era de descarbonização marítima.