Direito doutrinal sobre as jurisdições regionais e internacionais

A promoção da justiça internacional contra a impunidade dos crimes mais graves (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, tortura, desaparecimentos forçados) contribui para restabelecer o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito nas nossas sociedades, bem como para implementar os direitos das vítimas. Em junho de 2014, o Protocolo que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos (a seguir designado "Protocolo de Malabo") foi adotado pela União Africana. O Protocolo de Malabo prevê a inclusão da jurisdição penal no mandato do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos (TADH). Países que assinaram o Protocolo de Malabo (maio de 2017) Países que ratificaram o Protocolo de Malabo (maio de 2017) Data de adoção do Protocolo de Malabo pela União Africana (UA) junho de 2014 Arusha Tanzânia sede proposta para o TADHJ Embora o TADHJ possa desempenhar um papel extremamente positivo num continente cronicamente afetado pelo flagelo dos conflitos e onde grassa a impunidade dos crimes de direito internacional, a proposta de alargamento da sua jurisdição suscita uma série de preocupações a nível internacional.