Direito Comercial na Nigéria: Questões e Conceitos Contemporâneos

O direito é um sistema de regras que um determinado grupo, comunidade ou país reconhece como regulando as acções dos seus membros e que pode ser aplicado através da imposição de sanções. É uma regra que é criada e aplicada através de instituições sociais ou governamentais para regular o comportamento. O objectivo da lei é manter a ordem social, defender a justiça, e prevenir danos a indivíduos e bens. Enquanto algumas leis se baseiam em princípios éticos, morais ou religiosos conhecidos de outra forma como leis naturais, outras baseiam-se puramente na autoridade do legislador ou soberano e assim referidas como lei positiva. Seja como for, são normalmente aplicadas pela polícia e por todo o sistema de justiça criminal, incluindo os tribunais, prisões, etc. Neste contexto, pode concluir-se que as leis são regras de conduta com força e efeito jurídico vinculativo que são prescritas, reconhecidas e aplicadas pela autoridade de controlo.