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Beschreibung
A citação, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citação por edital, possa a parte manejar a ação rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislação processual. Tendo em vista a inexistência da garantia Magna, a citação por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposição de uma discussão em nome de um Estado Democrático de Direito.
Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação
Details
| Verlag | Editorial Académica Española |
| Ersterscheinung | 29. Dezember 2012 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1 cm |
| Gewicht | 244 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9783846574799 |
| Seiten | 152 |
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