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Beschreibung
A administração da justiça é um ato humano e, portanto, sujeito a erros que se tornam absolutos devido à imobilidade que caracteriza o caso julgado, mas, num Estado social de direito, esses erros devem ser corrigidos através da ação de revisão, que funciona como um instrumento que contribui para a prevalência da justiça real e não aparente. A revisão é coberta por requisitos substantivos e formais que tornam sua análise complexa, portanto, este trabalho explicará esses requisitos substantivos e formais à luz dos critérios jurisprudenciais emitidos pela Câmara Criminal do Supremo Tribunal de Justiça na coorte 2004-2014, e, assim, conhecer suas possibilidades de uso adequado.
no período 2004-2014, quanto ao âmbito dos requisitos processuais da acção de revisão
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 24. Dezember 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.6 cm |
| Gewicht | 161 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204365473 |
| Seiten | 96 |
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