COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ETIÓPIOS PARA A CONFERÊNCIA DOS DIREITOS SÓCIO-ECONÔMICOS

Para a aplicação adequada dos direitos socioeconômicos na Etiópia, duas coisas devem andar de mãos dadas: o reconhecimento legal e o escrutínio judicial em caso de violações. Assim, este trabalho explorou o reconhecimento dos direitos no sistema jurídico etíope e a competência e legitimidade dos tribunais etíopes na adjudicação desses direitos. Os desafios teóricos e práticos existentes relacionados à competência e legitimidade dos tribunais e outros impedimentos importantes estão suficientemente identificados. Sendo a atribuição do poder de interpretação dos direitos socioeconômicos na Constituição da FDRE ao HoF o problema de origem, outros obstáculos incluem: cláusulas de exclusão contra os poderes dos tribunais, má percepção do povo em relação ao judiciário, ambiguidade sobre o status dos instrumentos internacionais no Constituição da FDRE, não publicação de instrumentos internacionais, ausência de legislação nacional sobre o conteúdo dos direitos socioeconômicos e inexistência de litígio de interesse público.