Colaboração premiada e os limites de atuação do Ministério Público

Em razão da missão constitucional devotada ao Ministério Público quanto a proteção dos direitos e garantias fundamentais, a instituição possui, como objetivo primordial na área penal, o combate à criminalidade organizada, sobretudo a corrupção inserida no seio da administração pública. Com objetivo de aperfeiçoar a persecução penal, tornando-a mais célere, econômica e eficaz, o Ministério Público deu ênfase a utilização do instituto da colaboração premiada, vez que os meios convencionais de investigação se tornaram obsoletos frente a evolução tecnológica advinda da globalização. O objetivo geral da presente obra é verificar se a atuação do Ministério Público nos acordos de Colaboração Premiada infringe princípios indisponíveis da órbita processual penal, principalmente no que tange a utilização do acordo de imunidade frente ao princípio da obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade, norteadores da ação penal pública.