Código de Segurança da OHADA

Qual é a utilidade deste Código de Segurança da OHADA? De facto, na relação entre o credor e o devedor, dois princípios são fundamentais. O primeiro é o princípio de limitar o penhor geral do credor ao património do devedor. De acordo com este princípio, "qualquer pessoa que se tenha obrigado pessoalmente é obrigado a cumprir o seu compromisso sobre todos os seus bens móveis e imóveis, presentes e futuros. O segundo é o princípio da igualdade dos credores. De acordo com este princípio, "a propriedade do devedor é o penhor comum dos seus credores e o preço é distribuído entre eles por contribuição, a menos que existam motivos legítimos de preferência entre os credores". Os interesses de segurança são técnicas legais concebidas para assegurar que o credor possa pagar a sua dívida. Para os Estados membros da OHADA, este Código explica e comenta as disposições do Acto Uniforme sobre a organização dos valores mobiliários. Graças em particular às recentes e actualizadas decisões judiciais e análises doutrinárias, é um instrumento indispensável para investigadores, magistrados, advogados, notários, oficiais de justiça, estudantes e o público em geral. Os desenvolvimentos que lhe são dedicados formulam ao mesmo tempo um resumo completo do direito de propriedade, elementos sobre os quais qualquer segurança é suposto corresponder.