Código de aplicação da OHADA

O conhecimento dos procedimentos de execução civil é particularmente importante. Por um lado, permite que o credor seja investido dos seus direitos de apreensão dos bens do seu devedor. Por outro lado, impede a insolvência do devedor através da execução de penhoras como medida de precaução, ou seja, mesmo antes de qualquer decisão judicial. A lei da execução, ou lei dos procedimentos de execução civil, de facto, agrupa todos os procedimentos legais e coercivos a que um credor pode recorrer para obter o cumprimento da sua obrigação por parte do devedor, se este não o fizer livremente, voluntária e espontaneamente, ou seja, se não demonstrar boa fé. Na área da OHADA, este direito é o resultado de uma reforma levada a cabo pela Lei Uniforme sobre a organização de procedimentos de recuperação simplificados e medidas de execução, adoptada a 10 de Abril de 1998. Este Código é dedicado a esta lei de aplicação da lei.Tanto pela sua expressão clara e límpida como pela riqueza das suas referências jurisprudenciais e doutrinais, traz soluções para as dificuldades com que investigadores, magistrados, advogados, oficiais de justiça, estudantes e o público em geral são confrontados.