Autorenfreundlich Bücher kaufen?!
Beschreibung
A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgão Administrativo Tributário, aprecia matéria, não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuição de órgão gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.
Teoria e prática
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 08. Juli 2015 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1 cm |
| Gewicht | 256 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786130153199 |
| Seiten | 160 |
Schlagwörter
Bekannt durch
