Big Data: autorregulação regulamentar e impacto nos direitos individuais

O Big Data é um fenómeno com repercussões crescentes no mundo do Direito e, em particular, na regulamentação da Proteção de Dados. As organizações devem tomar consciência não só das obrigações legais atualmente em vigor, mas também da miríade de deveres que serão progressivamente consolidados na nossa legislação. Isto implica aceitar a mudança de paradigma que implica a autorregulação regulamentar e a implementação de uma série de medidas de responsabilidade ativa que salvaguardem os direitos fundamentais das pessoas em causa e evitem os riscos a que o tratamento massivo de dados no ambiente cibernético as expõe. Assim, o presente documento tem como objetivo oferecer uma visão clara desta nova realidade, centrando-se nas tecnologias de Big Data, e evidenciando os desafios que subsistem em relação às necessidades existentes e aos demais ordenamentos jurídicos do nosso meio.