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Beschreibung
O autor analisa as normas jurídicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e Sanções de Despedimento, pelo que, na sua opinião, considera que a alteração do artigo 242.º da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa reforçar e consolidar a informação dos outros registos de pessoas que se encontram em situação de desqualificação.
A eficácia dos actos administrativos e a segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores municipais no Peru
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | Januar 2024 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786207055876 |
| Seiten | 52 |
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