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Beschreibung
A defesa dos interesses das categorias profissionais é objeto do estudo que se apresenta pela observação dos aspectos processuais da propositura da ação civil pública, em especial, pelo alcance da representatividade adequada. diversos são os legitimados pela legislação, sendo o alcance da norma ampliado para que os diversos integrantes da sociedade civil e de movimentos sindicais possam atuar, em conjunto, com o poder público na preservação, manutenção e recuperação de direitos sociais violados, posicionamento consolidado a partir da análise da jurisprudência dos Tribunais brasileiros.
Direito Coletivo e categorias profissionais
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 20. Dezember 2019 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.9 cm |
| Gewicht | 233 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786202030724 |
| Seiten | 144 |
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