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Beschreibung
Este documento visa de forma geral mas precisa clarificar os aspectos fundamentais em relação ao pedido de revisão constitucional e o procedimento seguido perante a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da República Bolivariana da Venezuela, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça e nas decisões vinculativas e não vinculativas emitidas por este órgão judicial.
Um olhar sobre a jurisprudência da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 22. Juli 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 125 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205010709 |
| Seiten | 72 |
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