As jurisdições internacionais e a protecção dos direitos humanos

A noção de direitos humanos encontrou agora o seu lugar na nossa sociedade para definir os direitos inalienáveis, intransigentes e intrínsecos que os indivíduos têm, independentemente da sua raça, sexo, religião, etnia, etc. Desde a história antiga até ao período moderno, os textos têm recordado constantemente a importância dos direitos fundamentais de que cada pessoa goza como ser humano. Os direitos humanos não são apenas um ideal abstracto, são direitos reais, direitos justiciáveis. Para tornar a protecção real e eficaz, foram criados vários sistemas. Tanto a nível universal como regional, surgiram mecanismos não-judiciais. É o caso a nível universal com o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a nível regional com a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, a Comissão Europeia dos Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.