Aquisição e controlo de contratos públicos nas províncias

Os procedimentos de adjudicação e controlo dos contratos públicos instituídos pela Lei n°10/010 de 27 de Abril de 2010 sobre contratos públicos são de grande interesse no que diz respeito à gestão das finanças de uma autoridade pública. Contudo, este novo quadro legal apresenta algumas fraquezas, nomeadamente na medida em que o governo provincial geralmente só realiza procedimentos de adjudicação de projectos cujo financiamento depende da retrocessão dos créditos de investimento concedidos pelo governo central; também, até à data, existe uma falta de mecanismos para mitigar as causas da ineficiência nos concursos públicos nas províncias, a existência de ambiguidades sobre o estatuto do pessoal das estruturas provinciais de concursos públicos, etc. Assim, a particularidade deste trabalho reside no contexto da sua abordagem essencialmente estrutural e operacional às Províncias e entidades territoriais descentralizadas da República Democrática do Congo, tendo tomado a Província Orientale (antes do seu desmembramento territorial) como uma amostra significativa.