Aplicação efectiva dos métodos ADR ao abrigo da Lei n.º 33 de 2014 do SL

A Lei n.º 33 de 2014 sobre o desenvolvimento da indústria da construção no Sri Lanka facilita a resolução de litígios na indústria, mas é ineficaz na implementação de métodos ADR, pelo que este estudo se centra no desenvolvimento de um quadro jurídico para uma implementação eficaz de métodos ADR para a resolução de litígios na indústria da construção no Sri Lanka. Em primeiro lugar, a investigação foi iniciada com uma pesquisa bibliográfica e, em segundo lugar, foi implementada uma abordagem de inquérito através da qual foram distribuídas duas rondas de questionários e realizadas entrevistas semi-estruturadas entre profissionais da construção com mais de dez anos de experiência. Os resultados dos questionários revelaram os problemas relacionados com os métodos ADR utilizados pela indústria da construção e na referida lei. Além disso, foram feitas recomendações para a parte IX da lei, que foram concedidas através de entrevistas. Com estes resultados, foi desenvolvido um quadro jurídico para uma implementação efectiva dos métodos de ADR ao abrigo da lei. Com a aplicação deste quadro, os projectos podem ser prosseguidos sem bloqueios, sempre que surja um litígio.