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Beschreibung
O presente estudo visa analisar a possibilidade de aplicação da teoria da boa-fé objetiva para fins de resolução dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como elemento essencial ao restabelecimento das bases do instituto dos danos morais. Através da aplicação dessa teoria ao caso em concreto, se possibilita a aplicação de sentenças mais justas e efetivas, respeitando as bases reparatórias de eventuais indenizações, bem como a autonomia dos envolvidos em determinado contrato.
Necessidade de tratamento específico de cada processo para aplicação do resultado mais justo
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 13. Juli 2015 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.6 cm |
| Gewicht | 143 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786130155087 |
| Seiten | 84 |
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