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Beschreibung
A principal tarefa dos tribunais de recurso e cassação é, por um lado, a correção de erros judiciais e, por outro, a uniformização da compreensão e aplicação das leis, a educação do pessoal judicial e a melhoria geral da cultura judicial e jurídica.Parece que a forma de recurso e de cassação das decisões judiciais se encaixa harmoniosamente no conceito de construir no país uma estrutura eficaz de proteção dos direitos humanos e civis e das liberdades.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 28. März 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 131 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786203543285 |
| Seiten | 76 |