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Beschreibung
A necessidade de uma reforma imediata do referido artigo para que se possa reformar e entrar em igualdade de circunstâncias, se estamos a falar da proteção do superior interesse da criança, não só da criança para quem são reclamados os alimentos, mas também das crianças que estão fora do processo judicial, pois ficam em desvantagem quando a redução da pensão de alimentos produz efeitos a partir do momento da sua resolução.
Igualdade para todas as partes no processo, em condições de igualdade, de acordo com as garantias constitucionais
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 31. August 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 119 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206410867 |
| Seiten | 68 |
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