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Beschreibung
Os Estados devem dar prioridade ao financiamento e prestação de ensino público gratuito e de qualidade e só podem financiar, directa ou indirectamente, instituições de ensino privadas elegíveis, incluindo através de deduções fiscais, subvenções fundiárias, assistência e cooperação internacional ou outras formas de apoio indirecto, se a legislação e as normas aplicáveis em matéria de direitos humanos forem respeitadas e todos os requisitos substantivos, processuais e operacionais forem estritamente cumpridos.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 25. November 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 125 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205390337 |
| Seiten | 72 |
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