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Beschreibung
Este trabalho explora a possibilidade de julgar o terrorismo como crimes contra a humanidade ao abrigo do tratado do TPI. Embora o terrorismo não seja explicitamente mencionado como um crime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, pode, no entanto, ser julgado no TPI, interpretando-o como incluído no artigo 7º do Estatuto de Roma. O artigo 7º do Estatuto do TPI pode ser utilizado como base jurídica para julgar actos terroristas se estes preencherem os requisitos gerais do artigo. O texto do Estatuto de Roma não precisa de ser alterado para abranger os actos de terrorismo.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | Mai 2024 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786207589562 |
| Seiten | 56 |
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