Actividades empreendedoras de pessoas singulares

No actual contexto de instabilidade política e económica, é particularmente importante para o desenvolvimento efectivo da sociedade que os cidadãos realizem as suas capacidades empreendedoras. A legislação vigente na esfera empresarial não constitui um sistema completo e completo de normas, mas pode ser caracterizada como um conjunto de disposições básicas que não abrangem a diversidade e a diversidade das questões empresariais. Além disso, este sistema regulador caracteriza-se por incoerências internas, bem como pelo cumprimento incompleto das disposições de outros ramos de direito relacionados com o direito civil (constitucional, administrativo, familiar, fiscal, financeiro, orçamental e outros). Houve mudanças significativas no direito civil nesta parte, o que também requer análise científica.