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Acção por danos na legislação da UE

Acção por danos na legislação da UE

von Clara Naumain, Emmanuel Ruchat und Monika Frackowiak
Softcover - 9786204486987
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Beschreibung

A acção de indemnização é uma das acções que podem ser intentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Ela permite aos particulares ou aos Estados-Membros que sofreram danos obterem uma indemnização em nome da instituição que os causou.A acção de indemnização é uma acção intentada perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Pode ser intentada tanto pelos Estados-Membros como pelos particulares.

Visão geral

Details

Verlag Edições Nosso Conhecimento
Ersterscheinung 21. Februar 2022
Maße 22 cm x 15 cm x 0.4 cm
Gewicht 107 Gramm
Format Softcover
ISBN-13 9786204486987
Seiten 60

Schlagwörter

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