Ação, articulação e legalidade dos contratos públicos

A ação, vinculação e legalidade da contratação pública para os actores do desenvolvimento local e da economia social tem uma base jurídica e técnica que a posicionou entre as legislações mais avançadas sobre estes temas na América Latina, As características da funcionalidade jurídica e a sua introdução dentro dos decretos regulamentares da contratação pública (Decreto Nº 1023/01 e Decreto Nº 1030/16), deram-lhe uma base jurídica para além da económica, acrescentando uma função social, especialmente para estes sectores que estão em desvantagem ao competir com grandes empresas num ambiente microeconómico de desvantagem e vulnerabilidade. As demandas que surgem dentro do sistema estão refletidas na pirâmide invertida, que aplicada a este caso, foi capaz de elucidar esta necessidade a partir do nível local e traduzi-la para um ambiente nacional. Por esta razão, este artigo tenta refletir os regulamentos, a necessidade e a sua aplicação real com base em estudos e experiências de compras estatais.