Abordagem Legal

A crescente geração diária de resíduos sólidos urbanos, e a permanência da disposição final de forma inadequada em vazadouros a céu aberto, representam um dos grandes desafios das gestões municipais. Considerando as mudanças advindas do novo marco regulatório do saneamento básico, com a Lei 14.026/2020, essa pesquisa tem como objetivo avaliar os impactos e os recentes movimentos dos municípios da Região Metropolitana de Sousa-PB, à luz das principais alterações decorrentes desse arcabouço normativo. Assim, surge a necessidade de melhor compreender a nova realidade dos municípios paraibanos, em especial os inúmeros desafios que os gestores públicos estão enfrentando em traçar planos e estratégias para cumprir efetivamente os novos prazos para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, sob pena de responsabilização civil e criminal. Nesse contexto, faz-se necessário que o Poder Público Municipal assuma a responsabilidade conferida pela Constituição Federal, de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, e promoção de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações, através de ações efetivas voltadas a solução dos problemas nesse setor.