A responsabilidade do Estado de acolhimento pela expropriação indirecta

A noção de expropriação indirecta deu origem a controvérsias doutrinárias que continuam até aos dias de hoje. A base das diferenças são os elementos a ter em conta a fim de estabelecer a existência ou não de uma alegada expropriação indirecta na sequência de um exercício regulamentar por parte do Estado de acolhimento. As condições em que um Estado de acolhimento pode incorrer em responsabilidade internacional por expropriação indirecta é a questão que é fonte de controvérsia tanto na literatura académica como perante tribunais internacionais, neste caso, tribunais arbitrais. As consequências do estabelecimento de responsabilidade por expropriação indirecta são, no entanto, uma questão complexa, e existe uma certa inércia resultante da atitude decrépita dos árbitros que concedem indemnizações colossais.