A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar a repressão da cibercriminalidade no direito positivo congolês à luz do Decreto-lei n.º 23/010 de 13 de março de 2023 sobre o código digital. Recorrendo ao método exegético para a análise dos textos e à técnica documental para a recolha de dados, prova-se que o código penal congolês penaliza um certo número de infracções informáticas facilitadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação. O Decreto-lei n.º 23/010, de 13 de março de 2023, relativo ao código digital, fez avançar significativamente o sistema congolês de repressão da cibercriminalidade. Do que precede, constata-se que as sanções em vigor no direito penal congolês são ineficazes e que os organismos responsáveis pela luta contra este flagelo são insuficientes,...