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Beschreibung
Este trabalho visou investigar as provas necessárias e suficientes para se atestar o ilícito típico antecedente no crime de branqueamento de capitais, considerando que não se exige inquérito criminal ou condenação prévia em relação à infração penal antecedente para a condenação no crime de branqueamento de capitais à luz do ordenamento jurídico brasileiro, tendo como Direito comparado Portugal e Espanha, além de julgados relativos aos três países ora em referência. Parte-se de um estudo de caso ocorrido em Espanha, julgado pelo tribunal supremo espanhol como base comparativa. Ao longo do Relatório, discute-se as condições para a certeza do ilícito típico antecedente para a condenação no crime de branqueamento e análise dos elementos típicos necessários a se provar.
A necessidade de segurança jurídica em tempos nebulosos
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 09. September 2020 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786202562249 |
| Seiten | 52 |