A prestação de cuidados médicos:

A legislação atual sobre serviços médicos pagos caracteriza-se pela falta de regulamentação jurídica sistemática dessas relações, presença de lacunas e contradições. As regras para a prestação de serviços médicos pagos à população por instituições médicas, que regulamentam directamente as relações contratuais, não foram alteradas desde a sua adopção em 1996, não satisfazem plenamente as necessidades actuais e necessitam de ser revistas e actualizadas, tendo em conta a prática já estabelecida de prestação de serviços médicos pagos. Como qualquer novidade legal, o contrato de serviços médicos pagos necessita de estudo teórico e compreensão, desenvolvimento de recomendações baseadas em evidências para melhorar a legislação e a prática da sua aplicação.