A particularidade do processo penal perante o Tribunal Constitucional congolês

Durante séculos, a questão da responsabilidade criminal dos Chefes de Estado (e Ministros) esteve sempre no centro dos debates mais acalorados da evolução do direito constitucional e penal. A realidade é que cada Estado, dependendo da sua tradição jurídica e regime político, adoptou legislação penal que tende por vezes a consagrar a irresponsabilidade penal do Chefe de Estado e do Primeiro-Ministro, e por vezes a estabelecer uma responsabilidade penal que é demasiado protectora e obstrutiva.De facto, quando nos referimos ao rico sistema jurídico congolês desde a independência até aos dias de hoje, vemos que a República Democrática do Congo não subscreveu o sistema de não responsabilização criminal do Chefe de Estado e do Primeiro-Ministro, mas sim o da sua responsabilidade criminal perante o Tribunal Constitucional. Este último tem agora uma jurisdição penal que reflecte um particularismo misto ao ponto de permanecer, hoje em dia, um tema de debate do qual este livro gostaria de ser o eco.