A objetivação do contencioso administrativo ambiental:

O problema da degradação do ambiente é atualmente objeto de um debate político mundial. A questão ambiental insere-se num despertar geral extremamente recente, na sequência do surgimento na opinião pública de uma sensibilidade "ecologista" que os poderes instituídos devem cada vez mais ter em conta. A crescente consciencialização da opinião pública nacional e internacional levantou, e continua a levantar, questões sobre a eficácia das medidas legais de proteção do ambiente. Os desafios de hoje são entendidos como uma nova visão da estratégia de proteção do ambiente, concebida para responder simultaneamente às necessidades de desenvolvimento económico e social e de preservação do ambiente. Para tal, num contexto de Estado de direito e de democracia, sendo o direito o instrumento essencial de proteção, deve ter em conta estes desafios que, consequentemente, o transformarão.