A mudança de paradigma do Tribunal Federal de Justiça Administrativa

A criação do Sistema Nacional Anti-Corrupção é uma decisão política pública fundamental, histórica e sem precedentes para combater a corrupção. Um fenómeno negativo que criou raízes no nosso país e que se tornou um dos principais obstáculos ao seu desenvolvimento económico e social. A decisão de criar o Sistema foi o resultado da vontade dos principais actores políticos do país, representados nas Câmaras do Congresso da União e no Executivo Federal, bem como nas Legislaturas dos Estados Federais, que participaram não só na aprovação e promulgação da reforma constitucional, mas também na formulação de iniciativas e propostas para criar, a partir da Constituição Federal, as condições e figuras jurídicas, instrumentos, instituições e competências, com a sua devida articulação. São analisados os aspectos ligados à legislação que regulamenta o Sistema Nacional Anticorrupção. Este sistema estabelece os mecanismos através dos quais as autoridades ligadas à auditoria dos recursos públicos, dos três níveis de governo, coordenarão e colaborarão.