A extinção do domínio no México.

A Reforma para a Arte. O artigo 22 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos em 2019 reinventou a figura da extinção do domínio no México em termos da natureza jurídica, origem, exercício, autoridades competentes, direitos e garantias do sujeito no procedimento e no controle e administração dos bens; Numa primeira análise, o sentido e o alcance da Reforma originam diversas reflexões que devem ser analisadas de acordo com a Lei Nacional de Extinção do Domínio (LNED) - que revogou a lei federal e as leis locais na matéria -, devido ao fato de serem identificadas certas inconsistências que desorientam o sentido de tal figura e que parecem dissociadas da Lei Positiva Mexicana, A reforma e o LNED não foram resolvidos pela reforma e pelo LNED, pelo que é necessário analisar os antecedentes da reforma e da nova lei para propor a respectiva solução, quer através da jurisprudência, quer através do processo de reforma a longo prazo, o que motivará o aperfeiçoamento desta instituição na prática jurídica.