Autorenfreundlich Bücher kaufen?!
Beschreibung
A medida de prisão imediata ordenada pelo juiz é uma medida preventiva destinada a evitar que o condenado que se encontrava em estado de liberdade se furte à execução da sentença. Trata-se, portanto, de uma medida derrogatória aos artigos 94 e 1 02 do Código de Processo Penal, que estipulam que o prazo de recurso e oposição é um obstáculo à execução da sentença. A derrogação encontra-se no artigo 1 10 do referido Código, que autoriza o Ministério Público a mandar prender a pessoa condenada antes do termo do prazo de oito dias após a condenação irrevogável, no caso de uma condenação com prisão imediata.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 13. Mai 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204668161 |
| Seiten | 56 |
Schlagwörter
Bekannt durch
