A EFICÁCIA DO ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO NA RDC

Em suma, a criança tem direito a uma educação escolar e deve beneficiar da qualidade do ensino nessa educação. Todas as pessoas têm direito à educação escolar. Esta é assegurada pelo ensino nacional. O ensino nacional compreende os estabelecimentos públicos e os estabelecimentos privados autorizados. A lei define as condições de criação e de funcionamento destes estabelecimentos. Os pais têm o direito de escolher a forma como os seus filhos são educados. O ensino primário é obrigatório e gratuito nas escolas públicas. Infelizmente, há falta de estabelecimentos de ensino públicos e privados autorizados, sendo o ensino gratuito obrigatório apenas nos estabelecimentos públicos e privados autorizados. Há também problemas com a qualidade do ensino e a falta de infra-estruturas e de material didático.