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Beschreibung
Como fica a situação em que a decisão de um Tribunal Internacional é contrária a uma decisão de um Tribunal Constitucional interno? Ou mais especificamente, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos assume uma decisão contrária ao Supremo Tribunal Federal brasileiro? O presente trabalho tem por objetivo investigar a efetividade das decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso de conflito com o ordenamento jurídico interno, tratando especificamente do caso da Guerrilha do Araguaia.
Caso Guerrilha do Araguaia
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 25. Mai 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139786756 |
| Seiten | 52 |
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